Decreto Estadual de Sergipe nº 28203, de 1 de dezembro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â2^03 DEJ O DE A/0Ü f OÁbW DE 2011

Acrescenta o inciso VII ao art. 165 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTAD O DE SERGIPE , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, DECRETA : Art. I o Fica acrescentado o inciso VII ao art. 165 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 165. ...