Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28192, de 30 de novembro de 2011
Nº 28192/2011
GOVERNO DE SERGIPE „ fQj DECRETO N.° ^0- 4 - JcC D E d 9 DE M(NEMQftf) DE 2011
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito especial para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 1 o , da Lei n.° 7.233, de 24 de outubro de 2011, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Defensoria Pública Geral do Estado de Sergipe, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a inclusão da Atividade "Manutenção dos Advogados Dativos" no Orçamento do Estado pará o exercício de 2011, conforme os Anexos I e II.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, â j de oMX^U((u /0 de 2011; 190° da Independência e 123° da República. ,ÍA-^ O MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Ana Crist^ã%Càrvalli%Prádo^Dias Secretária de Estado"do Planejamento^rçãmento e Gestão Em Exercício Antônio Séijgiõ Rêrratf Vargas Secretário de Estado Mo desenvolvimento Urbano PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE t , DECRET O N° 3%. Jod D E ^ 3 DE rjov6Mwo D z$oJJ ANEXO t (CRÉDITO ESPECIAL) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 28000- DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE Atividade. 03 122 0366 9634 Manutenção dos Advogados Dativos 500.000,00 TOTAL 500.000,00 4W.P PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N° $813 ZL D E o?9 D E MVVéMBflODE 3,OjJ ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 14000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO Atividade 16 482 0045 2247 Regularização Fundiária 500.000,00 TOTAL 500.000,00 ç^P