Decreto Estadual de Sergipe nº 28164, de 17 de novembro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$%lty DElgDEfllOM6MBfíODE 2011

Homologa a Portaria n° 3550/201 1, de 03 de junho de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 919/2009. de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a criação de Comissão de Sindicância Administrativa, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 201 1, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 3 l de julho de 2007, DE CRETA: Art . I o Fica homologada a Portaria n° 3550/2011, de 03 de junho de 2011, que prorroga por mais 01 (um) ano o prazo de vigência da Portaria n° 919/2009, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a criação de Comissão de Sindicância Administrativa, homologado pelo Decreto n° 26.203 de 05 de junho de 2009, que com este Decreto é publicada. Art . 2 o A Comissão de que trata o art. 1" deste Decreto, Iará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma. Art . 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de junho de 2011. Art . 4 o Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ 6 derv^cfc^cxujjeode 2011; 190° da Independência e 123° da República. MARCELODEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO PRORROGAI 108201 1SEED AMFS GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO PORTARIA N" 3550/2011 DE 03 DK junho l)K 2011 Prorroga o prazo dc duração da Comissão instituída pela Portaria n° 919, de 09 de marco de 2009, homologada pelo Decreto n". 26.203, de ( unhode2009. O SKC RIMÁRIO l)K KSTAI)O DA KDIC AÇÀO l)K SKRGIPK. no uso das suas auibun,nclegais c rcgulamenlares que lhe s:lo (.onlcridas nos termos do artigo 90 da ( onslituiçào dc I stado dc Seigipe. cm consonância tom a I ci C (implementar n° 16, dc 28 de dezembro dc 1994. 1-slaiuio do Magistério, em conformidade com a Lei n° 2 478, de 21 de dezembro de 1977. Lstalulo dos l-untionários Públicos Civis do islado de Sergipe. considerando o disposto no Decreto n c 24.571, dc 31 de julho de 2007 e no Decreto n° RKSOIAK.