Decreto Estadual de Sergipe nº 28138, de 4 de novembro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N°éWo DE i - DE ^0J€MBPp DE 2011

Prorroga prazo de que trata o Decreto n° 27.976, de I o de agosto de 2011, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de conformidade com a Lei (Federal) n° 12.340, de I o de dezembro de 2010 e o Decreto (Federal) n° 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Processo n° 009.000.01279/2011-8, de 24 de outubro de 2011, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Poço Verde; Considerando a obrigação do Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; Considerando a existência de Parecer Lécnico elaborado pela Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; Considerando, por fim, o contido no Ofício de n° 152/2011, de CODEC, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado o prazo de que trata o Decreto n° 27.976, de I o de agosto de 2011, que homologou Situação de Emergência declarada no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 027, de 25 de julho de 2011, o qual teve a sua vigência prorrogada através do Decreto n° 037/2011, de 22 de outubro de 2011, do respectivo Prefeito Municipal, cujo texto com este Decreto é publicado. X l ^^7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° $%-l$% D E l$- DE hfOV6Mid%ÜDE 2011