Decreto Estadual de Sergipe nº 28122, de 24 de outubro de 2011

Nº 28122/2011

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9 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° d? lâ^ DE i%DE OOTUb%O DE 2011

Homologa a Portaria n° 74/2011, de 17 de agosto de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 35/2010, de 12 de abril de 2010, que constitui Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural — SEAGRI, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 73/2011, de 17 de agosto de 2011, que prorroga por mais 06 (seis) meses o prazo de vigência da Portaria n° 35/2010, de 12 de abril de 2010, que constitui Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologado pelo Decreto n° 27.597 de 27 de dezembro de 2010, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma. GOVERNO DE SERGIPE DECRETON° ê%lââ DE 7 5 DE 0(/Tí/Ô^ODE2011

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de maio de 2011.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 7 ^ de QuS^k^o de 2011; 190° da Independ encia e 123° da República. LIMA )OR DO ESTADO no JACKS GOVE JoséMiícetfo,Sobral Secretário deuEstado da Agricultura e do Desenvolvimento Rurai F%anciscóXde Assi$^tfhtas Secretário deEsíSdode Governo, PR.ORROGA26082011SEAGRI AMFS GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL Gabinete do Secretário End. Rua Vila Cristina n° 1051 CEP 49020-150, Aracaju-Sergipe, Fone (79) 3179-4550 Fax (79) 31794562 e-tnail: gabineteigseagri.se.gov.br asjur(gsagn.se.gov.br PORTARIA N° 74/2011 Dispõe sobre prorrogação da Comissão de Sindicância Administrativa, Homologada através do Decreto n° 27.597 de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências. O SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SEAGRI, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei n° 2.148/77 e com embasamento no Art. 5 o , Inciso I do Decreto n° 24.571 de 31 de junho de 2007 e sua alteração, RESOLVE :

Art. 1.

- Prorrogar por mais 06 (seis) meses o prazo da vigência da Comissão de Sindicância Administrativa, Homologada através do Decreto n° 27.597 de 27 de dezembro de 2010.

Art. 2.

a - A presente Comissão passa a ter a seguinte composição: Flávia Gama de Carvalho CI. N° 1.328.881-SSP/SE e CPF n° 004.797.535-04 e Evandro Barreto de Almeída CI n° 947.205-SSP/SE e CPF n° 440.823.045-68.

Art. 3.

- Cada componente da Comissão perceberá um adicional de participação equivalente a 30 (trinta) vezes a Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Estado de Sergipe, a ser pago mensalmente, observado especialmente o disposto no art. 187, parágrafo I o da Lei n° 2.148/77, com embasamento no Art. 5 o , Inciso I do Decreto n° 24.571 de 31 de junho de 2007 e sua alteração.

Art. 4.

A Comissão de que trata o Art. 2 o desta Portaria, será Presidida pela servidora Flávia Gama de Carvalho e Secretariada pelo servidor Evandro Barreto de Almeida.

Art. 5.

- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de I o de maio de 2011.

Art. 6.

- Revogam-se às disposições em contrário. DÊ-SE CONHECIMENTO PUBLIQUE-SE Aracaju, 17 de agosto de 2011 JOSElMAOTDO SOBRA L ! Secretário HomePagchttpV/www saeri se eov br

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