Decreto Estadual de Sergipe nº 28107, de 21 de outubro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$% JO^ DE 7 7 DE DUTUfd^O DE 2011

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 26.923, de 08 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatórios Judiciários, a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 62/2009, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; e, considerando, por fim, o que dispõe o art. 22, "caput" e o art. 23, § 2 o da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de n° 115, de 29 de junh o de 2010, DECRETA : Art. I o Ficam alterados o § 2 o do art. I o e o § I o do art. 3 o do Decreto n° 26.923, de 08 de março de 2010, que passa a ter a seguinte redação: "Art I o ...