Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 281, de 11 de abril de 2023
Nº 281/2023
Abre crédito especial, em favor Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado de Sergipe de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,o uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, combinado com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de com o proc. digital nº 573/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, nos termos da Lei nº 9.175, de 24 de março de 2023, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 10 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 ABRIL DE 2023 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2023 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 Op. 04.123.0021.1014 - Participação Acionária no BANESE Especial: 4.5.60.00 - Inversões Financeiras 36.000.000,00 36.000.000,00 TOTAL 36.000.000,00 ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2023 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 Op. 99.999.9999.0900 - Reserva de Contingência Especial: 9.9.99.00 - Reserva de Contingência 36.000.000,00 36.000.000,00 TOTAL 36.000.000,00