Decreto Estadual de Sergipe nº 28036, de 23 de setembro de 2011

Constitui no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão de Trabalho responsável pela elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores públicos civis da Administração Estadual, e dá outras providências. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos, V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.1 16, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro dc 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e, Considerando a necessidade de se estabelecer um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, compatível com a ordem constitucional vigente, os interesses dos servidores públicos e as disponibilidades financeiras do Estado, DECRETA : Art. I o Fica constituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão de Trabalho responsável pela elaboração do Plano dc Cargos, Carreiras e Remuneração -PCCR, dos servidores públicos civis da Administração Estadual.