Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28031, de 19 de setembro de 2011
Nº 28031/2011
Art. 631-A.
Fica estabelecido o regime especial para as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em vôos domésticos. § I a A adoção do regime especial estabelecido por esta Seção está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de estabelecimento com inscrição no CACESE, no município de origem e destino dos vôos.
§ 2ºPara os efeitos desta Seção considera-se origem e destino do vôo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado. xf"7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â%OóJ D E lio DE^éTCMÕ^Ü DE 2011
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N°ggOõl DE 16 DE õeróMVqODE 2011
Acrescenta Seção XI1I-A ao Capítulo I do Título II do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, Vil e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 dc dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual e lntermunicipal e de Comunicação ICMS; Considerando o Ajuste SINIEF n° 07, de 05 de agosto de 2011; DECRETA : Art. I o Fica acrescentada a Seção XIII-A ao Capítulo I do Título II do Livro III, compreendido pelos arts. 631-A a 631-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: "Seçao XUI-A Do Regime Especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em vôos domésticos (Ajuste SINIEF 7/2011)
Art. 631-B.
JS a saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) f em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves, § I o A NF-e conterá, no campo de "Informações Complementares", a identificação completa da aeronave ou do vôo em que serão realizadas as vendas e a expressão: "Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF n° 07/2011".
§ 2ºA Nota Fiscal Eletrônica referida no "caput" deste artigo será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes da legislação estadual.
§ 3ºA base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será devido para este Estado.
Art. 631-C.
Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeito de emissão da nota fiscal será observado o disposto na legislação estadual.
Art. 631-D.
Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant — PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS n° 57/95, para gerar a NF-e e imprimir:
Idocumento denominado Documento Auxiliar de Venda, até 31 de dezembro de 2011;
IIDANFE Simplificado nos termos da legislação, a partir de I o de janeiro de 2012.
Art. 631-E.
O Documento Auxiliar de Venda, de que trata o art. 631-D deste Regulamento, será emitido em cada operação e entregue ao consumidor, independe nitente nte de GOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N°A$-Dàl DE ié DEdéTâAfjBHO DE 2011 solicitação, e conterá, além dos dados relativos à operação de venda, no mínimo, as seguintes indicações:
Iidentificação completa do estabelecimento emitente, contendo o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
IIinformação, impressa em fonte arial, tamanho 14: "Documento Não Fiscal";
IIIchave de acesso referente à respectiva NF-e;
IVinformação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo máximo de 4H (quarenta e oito horas) apôs o término do vôo;
Vmensagem contendo o endereço na Internet onde o consumidor poderá obter o arquivo da NF-e correspondente à operação; e,
VIa mensagem: "O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente à operação no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a chave de acesso informada neste documento". § I o A empresa que realizar as operações previstas nesta Seção deve armazenar, digitalmente, o Documento Auxiliar de Venda pelo prazo decadencial.
§ 2ºO arquivo da NF-e correspondente à operação deve ser disponibilizado na página citada no inciso VI do "caput" deste artigo e, por opção do consumidor, enviado por e-mail.
Art. 631-F.
Será emitida, pelo estabelecimento remetente:
Ino encerramento de cada trecho voado, a NF-e simbólica de entrada relativa às mercadorias não vendidas, para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa às mercadorias não GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â$ 031 DE ^ VE$6T€AfbÇ0DE 2011 vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu estabelecimento no focal de destino do vôo, para o fim de se transferir a posse e guarda das mercadorias;
IIno prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) contadas do encerramento do trecho voado, as NF-e correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, § I o Na hipótese prevista no inciso I do "caput" deste artigo a nota fiscal referenciará a nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.
§ 2ºCaso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida no inciso II do "caput" deste artigo deve ser emitida com as seguintes informações:
Idestinatário: "Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave";
IICPF do destinatário: 999.999,999-99;
IIIendereço: nome da Companhia Aérea e numero do vôo;
IVdemais dados de endereço: cidade da origem do vôo.
Art. 631-G.
A aplicação prevista nesta Seção não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária das unidades federadas devendo, no que couber, serem atendidas as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento.
Art. 63.
IH. Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deve ser indicado^ AJUSTE n° 07/2011. " GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° %%• O dl DE iÇvESeTéMB%ODiE 2011
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de outubro de 2011. Aracaj 123° da República. acaju, Jj^dc /leJuub^o de 20) 1; 190° da Independência e MARCELO DEDAffHAGAS GOVERNADORIA ESTADO João Andmâe Vieira da Silva Secretáriojféfêftfukrna tazi Fypttéisco fá Assis Danti Secretário de ÊsYmfcTãeGoverno ACRESCENTA/0609091 I SEFAZ OLIVEIRA COSTA(^SEGOV