Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28026, de 12 de setembro de 2011
Nº 28026/2011
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â$02€ DE 09 DE 5É76M0RODE 2011
Altera o § 6 o do art. 328-C e acrescenta o
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Art. 2.
Fica acrescido ao art. 220 do Regulamento do ICMS o § 3 o com a seguinte redação: "§ 3° A Nota Fiscal Avulsa deverá ser visada por meio da aposição de etiqueta de controle do sistema "5/7"", ou outro que venha substituí-lo, tendo seu dados lançados no Sistema Fazendário. " GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â%.OãÇ D E O 3DE serehKQPfi D E 2011
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à alteração promovida pelo art. I o deste Decreto que altera o § 6 o d o art. 328-C do Regulamento do ICMS , que produ z efeitos a partir de I o de julho de 2011. Aracaju, 03 de /mtMXfav de 2011; 190° da Independência e 123° da República. - MARCELO DÉDArÇHAGAS GOVERNADQRxDQ ESTADO João Andra Secretári ALTERA/27290811 SEFAZ OLIVEIRA COSTA(ÚJSKGOV