Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27975, de 2 de agosto de 2011
Nº 27975/2011
GOVERNO DE SERGIPE a W- - DECRETO N.° á-T-J TV DE 7 - DE P^GOSTO DE 2011
Abre, crédito especial pará a criação da Secretária de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos arts. 59 e 75 da Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, DECRETA:
Art. 1.
- Abre, crédito especial pará a criação da Secretária de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania - SEDHUC, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a se fazer com que a mesma seja instituída no Orçamento do Estado pará o exercício de 2011, conforme os Anexos I e II.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 17 de junho de 2011.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Vde o^CbQfy^io de 2011; 190.° da Independência e 123.° da República. (j MARIA ANGáUCA GÜ)IJVURAES MARINHO GOVERNADCRADO^sMbo, EM EXERCÍCIO José d B Oliveira Júnior r, Secretário de Estado do mIanejamtentoíOrcinoento e Gestão João, Andiade^JJBiràiiaiwvfc— Ta Fazenda Ffdmgiscope AssW Cantas Secretário de Estado de Governo .uiz Eduardo Alves"ti^U)iva Secretário de E atado/d os Direitos Humanos e da Cidadania íbrge Alberto Jféles Prado Secretário de Estado/Chefe da Casa Civil PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO I (CRÉDITO ESPECIAL) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 30000- SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA Atividade 14.122.0025.9632 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.1.91 00. - Pessoal e Encargos Sociais 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 500.000,00 100.000,00 100.000,00 PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO I I (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 13000- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Projeto 04.122.0071 1119 Reforma Geraldo Prédio do Palácio Governador Augusto Franco 3.3.90 00. - Outras Despesas Correntes TOTAL 500.000,00 500.000,00