Decreto Estadual de Sergipe nº 27971, de 10 de agosto de 2011

GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N°o?%- 9 tJ DEoíbD E JUsLttQ DE 2011

Homologa a Portaria n° 14/2011, de 29 de julho de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 037/2007, de 09 de agosto de 2007, que constitui Grupo de Trabalho para preparar as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização dos procedimentos licitatórios processados pela Superintendência Geral de Compras Centralizadas - SGCC/SEAD, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.1 16, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n" 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 14/2011, de 29 de julho de 2011, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 037/2007, de 09 de agosto de 2007, que constitui Grupo de Trabalho para preparar as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização dos procedimentos licitatórios processados pela Superintendência Geral de Compras Centralizadas - SGCC/SEAD, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, homologada pelo Decreto 27.244 de 09 de julho de 2007, que com este Decreto é publicada.