Decreto Estadual de Sergipe nº 27945, de 15 de julho de 2011

Nº 27945/2011

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°M 3 ^ DE 7 ^ DE JVltt O DE 2011

Homologa a Portaria n° 402, de 04 de julho de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 367/2010, que constitui Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios com a Polícia Militar do Estado de Sergipe, no âmbito do DETRAN/SE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julh o de 2007, DE CRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 402, de 04 de julho de 2011, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência da Portaria n° 367/2010, que constitui Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios com a Polícia Militar do Estado de Sergipe, no âmbito do DETRAN/SE, homologada pelo Decreto n° 27.180, de 14 de junh o de 2010, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 ° de julho de 2011.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jj de âiW^i de 2011; 190° da Independência e 123° da MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO JoãoEUfy de Menezes Secretário ítr^F%tÕdõda ,ScJpttmncií,Fííhttca República. PRORROGAI 1072011DETRAN FLF naaamv Trânsito seguro, direito de todos. PORTARIA N" 402/2011 DE 04 DE JULHO DE 2011 Prorroga o prazo dos trabalhos da Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios com a Policia Militar do Estado de Sergipe PM/SE, constituída neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.785, de 22 de dezembro de 2005, Considerando, a importância de se instituir rotinas de acompanhamento dos convênios com a PM/SE (CPRV, CPTRAN, GETAM e GTA) em execução, visando verificar se as atividades pré-estabelecidas no Termo de Convênio estão sendo realizadas conforme a destinação especificada; Considerando, que a análise das referidas atividades dos Convênios é condição essencial à efetivação da contxaprestação por parte deste Departamento de Trânsito; Considerando, a necessidade do DETRAN/SE deter o efetivo controle das multas aplicadas pelos diversos agentes dos órgãos envolvidos; Considerando, o elevado número de convênios em vigor com diversos Municípios do Estado de Sergipe; Considerando por fim, o que estabelece o Ar t 3", §4°, do Decreto 24.571, de 31 de julho de 2.007 (Diário Oficial n° 25.322, de 1° de agosto de 2007), sob a constituição e/ou composição de Comissão ou Grupo de Trabalho, RESOLVE: Art - 1° - Prorrogar, pelo período de 12 meses, a partir de 01 de julho de 2011, os trabalhos da Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios com a Polícia Militar (CPRV, CPTRAN, GETAM e GTA), constituída pela Portaria n° 367/2010, desta Autarquia, homologada pelo Decreto n° 27.180, de 14 de junho de 2010 (publicado no Diário Oficial de 01 de julho de

2010), composta pelos Servidores abaixo mencionados: CARLA IVONE DOS SANTOS RG: 999.879 SSP/SE - CPF: 906J85J04-15 ANTÔNIO ANDRADE DA SILVA RG: 464563 SSP/SE - CPF : 312 JWJ19S-1 5 MARIA SILVLNA ANDRADE DANTAS RG: §00585 SSP/SE - CPF : 352.610645-20 ANTÔNIO DE JESUS MOREIRA MATOS RG: 657.761 SSP/SE - CPF: 312.424.215-72 Av. Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP49.097-510 - ARACAJU-SE - CGC.01.560.393/0001-50-www.detran.Be.gov.br EJIMII: pretlQdetnn.se40v.br ^ . DETRAN-SE •JiaUI.IMBJJ.IMJI.lWBLMlllJLllllJIMHMIIllirHPrrByTrânsit o seguro, direito de todos. Art, - 2 o - Pela participação na referida Comissão de Trabalho, cada Servidor designado por esta Portaria tara jus a um Adicional de Trabalho de acordo com o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.0S.2007), e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão um adicional de participação correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os Art. 185 e 187, § I o , da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Art. - 3 o - Esta Portaria entra em vigor nada data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, retroagindo seus efeitos legais a partir de I o de julho de 2011. REGISTRENSE, PUBllQUE-SE, CUMPRA-SE. JOÃO BÓfljCb DjyCOSTA, Av. Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP49.097-510 - ARACAJU-SE - CGC.01.560393/0001-50-www.detrao.8c.gov.br EJTMII: praslgdetran.s4.gov.br

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