Decreto Estadual de Sergipe nº 27926, de 7 de julho de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° í^â C I)EÕÇBE JUJLtfO DE 2011

Altera e prorroga o Decreto n° 26.677, de 24 de novembro de 2009, que constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura, comissão de Defesa da Autuação com a finalidade de julgar os recursos interpostos contra autuações aplicadas por esta Secretaria através da Diretoria de Transportes - DITRANSP, e dã providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Os arts. I o , 2 o e 3 o do Decreto n° 26.677, de 24 de novembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. I o Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, Comissão integrante da de Defesa da Autuação com a finalidade de julgar os recursos interpostos contra autuações aplicadas por esta Secretaria através da Diretoria de Transportes - DITRANSP." (NR) "Art. 2 o A Comissão, a que se refere o art. I o deste Decreto será composta pelos seguintes membros: