Decreto Estadual de Sergipe nº 27915, de 4 de julho de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°é^f-SJ$" DEâ$DE J(JVHO DE 2011

Dispõe sobre a constituição de Comissão Intersetorial para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de entidade qualificada como Organização Social, de que trata o art. 6 o da Lei n° 5.217, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, e dá providências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII c XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, combinada com disposições da Lei n° 5.217, de 15 de dezembro de 2003, DECRE TA: Art. I o Fica constituída, nos termos do art. 6 o da Lei n° 5.217, de 15 de dezembro de 2003, Comissão Intersetorial, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia - SEDETEC, para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Sergipe Parque Tecnológico SERGIPETEC, entidade essa qualificada como Organização Social OS.