Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27902, de 27 de junho de 2011
Nº 27902/2011
GOVERNO DE SERGIK ^ DECRET O wZf-JlAZ DE/^DE JUfr/HO DE 2011
Transfere da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável pará a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, Projetos e Atividades e suas correspondentes dotações e saldos de recursos, constantes do orçamento do Estado referente ao exercício de 2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 73, item V, da Lei N° 7.116, de 25 de março de 2011, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transferidos, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável - SEINFRA, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB, em decorrência da estrutura organizacional básica da Administração Publica Estadual, os respectivos Projetos e Atividades e suas correspondentes dotações e saldos de recursos, no valor de R$ 59.462.103,67 (cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e três reais e sessenta e sete centavos), constantes do orçamento do Estado referente ao exercício de 2011, conforme Anexos I e II.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 2011.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário Aracaju,^ de MJMJÍUO de 2011; 190° da Independência e 123° da República. (J ^^ ^^^^^% ^ MARCELO DÉD^CHAGAS GOVERNApôR-Qà ESTADO Tr Jodá Oliveira iluaic Secretária de Estado d i PlánejanjentojOrçamento e Gestão rgas blvimento Urbano D E 6 2 od GOVERNO DE SERGIPE 0 /)a DECRETO N°o?y 7666 jVhJríO 0E2011 Valmbr Barbena Secretário de Estado da Infraestrutura e do Bezerra Desenvolvimento Energético Sustentável PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS FONTE AS FONTES VALOR 14000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO Op Especial 175120331 9563 Participação Acionária na DESO 59.462.103,67 1.000 000,00 59.462.103.67 PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 26000- SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO Op Especial 175120331 9563 Participação Acionária na DESO 59.462.103,67 40.788 564,75 TOTAL 59.462.103,67