Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27901, de 27 de junho de 2011
Nº 27901/2011
GOVERNO DE SERGIPE n , DECRET O N-i^yO / DEo%ZD E JUNHO DE 2011
Transfere da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, Projetos e Atividades e suas correspondentes dotações e saldos de recursos, constantes do orçamento do Estado referente ao exercício de 2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 64, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art 73, item V, da Lei N° 7.116, de 25 de marco de 2011, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transferidos, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável - SEINFRA, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB, em decorrência da estrutura organizacional básica da Administração Publica Estadual, os respectivos Projetos e Atividades e suas correspondentes dotações e saldos de recursos, no valor de R$ 71.522.655,00 (setenta e um milhões, quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais), constantes do orçamento do Estado referente ao exercício de 2011, conforme Anexos I e II.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de março de 2011
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, of/d e LUMJL^^ de 2011; 190° da Independência e 123° da República. rj :HAGAS MARCELQ/DÉDA r . .^ GOVERrjApOR DC) ESTADO lumiar Secretária de Estado do PlanejamtenfoJ Orçamento e Gestão Antônio Sérgio Ferrai Secretário de Es/ado do Desenvolvimento Urbano GOVERNO DE SERGIPE. DECRETO wâf-JVJ DE^D E TVWf/O DE 2011 ValmonBarboi Secretário de Estado da Infraestruturáe do Bezerra senvolvimento Energético Sustentável PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EM RS ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE FONTE TODAS AS FONTES VALOR 14000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO Projeto 17 512 0331 9547 Implantação do Sistema de Abastecimento de Água Projeto Projeto Projeto 17.512 0331 9548 Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário Intermumcipal de Passageiros Transporte Internjunicipal 60.412.655,00 1.000.000,00 11.000.000,00 100.000,00 10.000,00 PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE FONTE TODAS AS FONTES VALOR 26000- SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO Projeto Projeto Projeto Projeto Água Sanitário 4.4 90.00 - Investimentos Intermunicipal de Passageiros 3.3 90 00 - Outras Despesas Correntes Transporte Intermuniapal 60.412.655,00 59.412 655,00 11.000.000,00 100.000,00 100.000.00 10.000,00