Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27900, de 27 de junho de 2011
Nº 27900/2011
GOVERNO DE SERGIPE n A DECRETO N° Zf.jO^ DEJ^DE J(JPJHO DE 2011
Transfere da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, Projetos e Atividades e suas correspondentes dotações e saldos de recursos, constantes do orçamento do Estado referente ao exercício de 2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 73, item V, da Lei N° 7.116, de 25 de março de 2011, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transferidos, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável - SEINFRA, pará a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB, em decorrência da estrutura organizacional básica da Administração Publica Estadual, os respectivos Projetos e Atividades e suas correspondentes dotações e saldos de recursos, no valor de R$ 1.281.091,45 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), constantes do orçamento do Estado referente ao exercício de 2011, conforme Anexos I e II.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10dejunhode2011.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário Aracaju,pZoZ de Mjjudho de 2011; 190° da Independência e 123° da República. Cs^ José taveira Uuruor Secretária de Estadovdo Planejamento) Orçamento e Gestão Antônio Sérgio Fejtfari Vargas Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano GOVERNO DE SERGIIJE ^ n . DECRETO N° têtC/W DE^D E 1VNHO DE 2011 Valmor Barbosa Bfezerra Secretário de Estado da Infraestrutura e qo Desenvolvimento Energético Sustentável PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 14000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO Projeto 26 762.0454 1515 Recuperação de Terminais Rodoviários de Passageiros Atividade 26 784 0454 2600 Manutenção dos Serviços de Transporte Hidroviário no Estado 810.503,17 470.588,28 PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 26000- SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO Projeto. 26.782.0454 1515 Recuperação de Terminais Rodoviários de Atividade Passageiros 26.784 0454.2600 Manutenção dos Serviços de Transporte Hidroviário no Estado 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 810.503,17 810.503,17 470.588,28