Decreto Estadual de Sergipe nº 27886, de 16 de junho de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° tf$%C DEj^D E 3VNH0 DE 2011

Homologa a Portaria n° 132, de 05 de maio de 2011, que altera e prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 105, de 28 de maio de 2010, que constitui Comissão de Recebimento de Obras, realizadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano — SEPLAN, referente ao Programa Sergipe Cidades, homologada pelo Decreto n° 27.165, de 07 de junho de 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 132, de 05 de maio de 2011, que altera e prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 105, de 28 de maio de 2010, que constitui Comissão de Recebimento de Obras, realizadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano - SEPLAN, referente ao Programa Sergipe Cidades, homologada pelo Decreto n° 27.165, de 07 de junho de 2010, que com este Decreto é publicada.