Decreto Estadual de Sergipe nº 27885, de 16 de junho de 2011

Nº 27885/2011

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$tX%f DE Jf DE -JUhfHO DE 2011

Homologa a Resolução n.° 053, de 29 de abril de 2011, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA, que aprova a transformação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança em Cargos de Comissão do SERGIPEPREVIDÊNCIA, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto no Art. 32, inciso I, da Lei n° 5.852, de 20 de março de 2006, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Resolução n.° 053, de 29 de abril de 2011, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA, que aprova a transformação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança em Cargos de Comissão do mesmo instituto, a qual com este Decreto é publicada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2011.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, dO de MtUJÓ^ de 2011; 190° da Independência e 123° da República. xj HOMOLOGA/0222011 GOVERNO DE SERGIPE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE CONSELHO DELIBERATIVO DO SERGIPEPREVIDÊNCIA RESOLUÇÃO K ° 053/2011/CD De 29 de abril de 2011 Aprova a Transformação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança em Cargos de Comissão, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA, e dá outras providências. O CONSELHO DELIBERATIVO - CD do INSTITUTO DE REVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 32, inciso I, da Lei n° 5.852, de 20 de março de 2006, RESOLVE: Art. I o - Fica aprovada, nos termos desta Resolução, a Transformação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança em Cargos em Comissão do SERGIPEPREVIDÊNCIA, em conformidade com Aprovação do Conselho Deliberativo da Autarquia.

Art. 2.

- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe, produzindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2011.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Conselho Deliberativo, aos 29 dias do mês de abril de 2011 BARRETO D PRESIDENTE

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