Decreto Estadual de Sergipe nº 27870, de 13 de junho de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ê¥-% ¥0 DE XÓ DE JVfJHO DE 2011

Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 26.465, de 23 de setembro de 2009, que constitui Comissão de Reclassifícação dos Servidores Públicos Civis do Sistema de Segurança Prisional do Estado de Sergipe, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, o prazo estabelecido para conclusão dos respectivos trabalhos referidos no Decreto n° 26.465, de 23 de setembro de 2009, que constitui Comissão de Reclassifícação dos Servidores Públicos Civis do Sistema de Segurança Prisional do Estado de Sergipe, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor — SEJUC.