Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27868, de 10 de junho de 2011
Nº 27868/2011
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° d fc S^"ff DE OS" DE JU^HO DE 2011
Homologa o Ato Normativo n.° 020/2011, de de vigência do Ato Normativo n° 082/2010, de criação de Comissão de Inquérito Administrativo visando apurar possíveis ilícitos funcionais cometidos pelos ex-Gestores da CODISE decorrentes da contratação da empresa FUBRAS, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologado o Ato Normativo n.° 020/2011, de 15 de fevereiro de 2011, que prorroga por mais 30(trinta) dias, o prazo de vigência do Ato Normativo n° 082/2010, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação de Comissão de Inquérito Administrativo visando apurar possíveis ilícitos funcionais cometidos pelos ex-Gestores da CODISE decorrentes da contratação da empresa FUBRAS, que com este Decreto é publicada.