Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27848, de 30 de maio de 2011
Nº 27848/2011
GOVERNO DE SERGIPE ^ , 0 . DECRETO N^y?/^ y DEÍ/D E MftJÜ DE 2011
Transfere da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano para a Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Projetos e Atividades e suas correspondentes dotações e saldos de recursos, constantes do orçamento do Estado referente ao exercício de 2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 73, item V, da Lei N° 7.116, de 25 de março de 2011, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transferidos, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB, para a Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento - SEAGRI, em decorrência da estrutura organizacional básica da Administração Publica Estadual, os respectivos Projetos e Atividades e suas correspondentes dotações e saldos de recursos, no valor de R$ 20.313.851,78 (vinte milhões, trezentos e treze mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e setenta e oito centavos), constantes do orçamento do Estado referente ao exercício de 2011, conforme Anexos I e II
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de março de 2011.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário Aracaju,3-J de IVUXU o de 2011; 190° da Independência e 123° da República. c^Á, ^ MARCELO DÉQAlSHAGAS GOVERNADOR DoksjADO José Olaeira Junii Secretária de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão João Andn Secretar Antônio Sérgio Secretário de Estado do •errari Vargas )esen volvi rn arít o Urbano GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° $ f DE^D E MQrD Dl Jos Secretário de Estado da )bral F e do Desenvolvimento Rural PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 17000- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL Projeto 08 244 0062 1155 Implantação de Projetos Socio-Culturais Projeto 08 244 0062 1157 Implantação de Pequenas Unidades Produtivas Ambiental Área Administrativa Área Técnica Associações Comunitárias Francisco Associativas r Atividade Atividade Op Especial GOVERNO DE SERGIPE ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) 624.252,00 184.000,00 182.293,95 TOTAL 20.313.851,78 r PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EM RS ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 14000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO Cividade 04 122 0062 2255 Manutenção das Atividades do PCPR Francisco Associativas Área Administrativa Área Técnica Associações Comunitárias 624.252,00 182.293,95 3-000,00 25S-O0O,00 180.000,00 270.000,00 81.000,00 89.920,00 110.000,00 184.000,00 1.849.608,00 10.300.242,38 1.200.000,00 K l Projeto GOVERNO OE SERGIPE ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Projeto Ambiental TOTAL X I ••o