Decreto Estadual de Sergipe nº 27838, de 31 de maio de 2011

Nº 27838/2011

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7 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETON° $y%à% DE^D E M,PiXV DE 2011

Homologa a Portaria n.° 16/2011, de 02 de maio de 2011, da Empresa Sergipana de Turismo - EMSETUR, que prorroga o prazo de vigência e altera a composição da Comissão Permanente de Licitação, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571 , de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art . I o Fica homologada a Portaria n.° 16/2011, de 02 de maio de 201 1, da Empresa Sergipana de Turismo - EMSETUR, que prorroga o prazo de vigência e altera a composição da Comissão Permanente de Licitação, a qual com este Decreto é publicada. Art . 2 o A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma. Art . 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retro a g ind o seus efeitos a 02 de maio de 2011. Art . 4 o Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ZL€ de ^A^oloo de 2011; 190° da Independência e 123° da República. HOMOLOGA/020201 I GOVERN O DC SERGIPE EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A PORTARIA N° 16 /2011 DE 02 DE MAIO DE 2011 O Diretor Presidente da EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A - EMSETUR, no uso das atribuições legais e regulamentares, de acordo com as competências que lhe foram conferidas pela Lei de n° 1.721/71 e regulamentadas pela Lei n° 6.378/2008. RESOLVE :

Art. 1.

D - Prorrogar a Comissão Permanente de Licitação da Empresa Sergipana de Turismo S/A, conforme designações das Portarias n°s 017/2008, 047/2008 , 062/2009 de 21 de agosto de 2009 e 18 /2010 dc substituições dos membros: Thais Barbosa Figueiredo, Joio Bosco Costa Vieira, José Rivaldo de Lima e Caro 1 iné Soares Portugal, pelos abaixo relacionados para efetuarem as atribuições previstas no art. 6°, inciso XVI da Lei 8.666/93.

Art. 2.

- Denominar a presente Comissão que passa a ter a seguinte composição: $ DAVI ROGÉRIO FRAGA DE SOUZA, Assessor Técnico Administrativo, PREGOEIRO, RG n° 1.310.780 SSP/SE, CPF n° 989.866.355-34 - PRESIDENTE; " JOSÉ ROBERTO DE LIMA ANDRADE, Secretário Adjunto. RG n° 686.553 SSP/SE, CPF n° 517.822.435-34 - MEMBRO; $ SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA, Consultor Técnico Administrativo, RG. n° 1.117.520-6 SSP/SE, CPF n- 962.496.845-49 - MEMBRO; $ LUCIANA GOMES MACHADO, Assessor Especial I. RG n° 827.763 SSP/SE, CPF n° 905.719.675-15 - MEMBRO; ; RAFAEL MELO TAVARES, Diretor de Coordenadoria Especial, R.G n" 1192640 SSP/SE, CPF ^016.141.965-83 -SECRETÁRIO. Parágrafo Único - O Presidente, nos seus eventuais impedimentos ou ausência designara um membro pará substituí-lo.

Art. 3.

- Caberá a Comissão de Licitação apreciar e efetuar o assessoramento necessário à Autoridade Competente nas frases recursais enumerada s nas letras "a", "b", "e" e "f", do inciso I, do Artigo 109, da Lei 8.666/93.

Art. 4.

- Pela participação na comissão de trabalho do Art. 1° dessa portaria, cada servidor receberá um adicional equivalente a 30 vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, observando-se os limites estabelecidos na Lei n° 2.148/77.

Art. 5.

- O prazo de investidura das obrigações atinentes à Comissão de Licitação será de 12 meses, contados de 02 de maio de 2011, conforme determina o Decreto n° 24.571/07.

Art. 6.

- Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de maio de 2011

Art. 7.

Revogam - se as disposições em contrario. Gabinete do Diretor - Presidente da Empresa Sergipana de Turismo, 02 de maio de 2011. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE PAULO (T/U OBRAL SANTOS BIDENTE Endereço: Travessa Baltazar Góis, n° 86, 3 o andar, Ed. Estado de Sergipe, C i —,n.. /^ A ..+- A A— „:.. CC /"en. ifUltA ÍWi T-I.r .. /mt ^ 111A mmr^

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