Decreto Estadual de Sergipe nº 27837, de 30 de maio de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â f$3 ? DE^DE M^^O DE 2011

Homologa a Portaria n° 013/2011, de 15 de fevereiro de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n.° 051/2010, de 10 de março de 2010, que versa sobre a constituição de Comissão de Grupo de Trabalho Técnico pará deflagração de procedimento licitatório no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116 de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, D EC RE TA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 013/2011, de 15 de fevereiro de 201 1, que prorroga por 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n.° 051/2010, de 10 de março de 2010, que versa sobre a constituição de Comissão de Grupo de Trabalho Técnico para deflagração de procedimento licitatório no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP , que com este Decreto é publicada.