Decreto Estadual de Sergipe nº 27822, de 26 de maio de 2011

Declara em situação anormal, caracterizada como "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA", a área urbana do município e povoados da zona rural, afetados por Enxurradas ou Inundações Bruscas, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições legais conferidas nos termos do art. 84, inciso V e XVII da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março 2011; de conformidade com a Lei (Federal) n° 12.340 de I o de dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto (Federal) n° 7.257 de 04 de agosto de 2010; e Considerando as fortes chuvas ocorridas no dia 24 de maio de 2011, que provocaram, dentre outros transtornos, o transbordamento do Rio Foxim em regiões que envolvem os municípios de Aracaju, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro; Considerando que o Centro de Meteorologia do Estado registrou 201,4 mm de chuvas em 24 horas, nos três Municípios; Considerando que há a necessidade em assistir as famílias afetadas pelo desastre que deu origem a este Decreto, bem como restabelecer a normalidade nas áreas acometidas; Considerando que existe a necessidade de recuperação de todos os prejuízos ocasionados pelo desastre, a exemplo da recuperação de vias urbanas e sistemas de drenagem de águas pluviais afetados pelas enchentes, reconstrução de edificações, dentre outras ações; Considerando a necessidade de limpeza e abertura de canais de escoamento de águas pluviais nas regiões afetadas pelo desastre nos três Municípios; Considerando a necessidade de recuperar as estradas danificadas nos povoados afetados dos três Municípios; Considerando que de acordo com a Resolução n° 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, o desastre foi dimensionado como de NÍVEL II; DECRETA: Art. I o Fica declarada a existência de situação anormal nas áreas que margeiam o Rio Foxim e seus afluentes nos Municípios de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, bem como nas áreas que margeiam o bairro Santa Maria, em Aracaju, provocada pelas fortes chuvas que provocaram aydesastre tipificado GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°27.822 DE 25 DE MAIO DE 2011 como "enxurradas ou inundações bruscas" (NE.HEX - 12.302), caracterizando a "Situação de Emergência" no âmbito dos três municípios, conforme áreas delimitadas no mapa das áreas afetadas.