Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27814, de 18 de maio de 2011
Nº 27814/2011
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N° $%. 8"Jy DEj y DE A/(fllO DE 2011
Transfere do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Sergipe pará o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, projetos e atividades e as correspondentes dotações e saldos de recursos, constantes do Orçamento do Estado referente ao exercício de 2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no Art. 73, item V, da Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011. DECRETA:
Art. 1.
0 - Ficam transferidos, do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Sergipe - FDES pará o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FHIS, em decorrência da estrutura organizacional básica da Administração Pública Estadual, os respectivos Projetos e Atividades e as correspondentes dotações e saldos de recursos, no valor de R$.10.692.295,38 (dez milhões, seissentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), constantes do Orçamento do Estado referende ao exercício de 2011, conforme os Anexos I e II.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28 de março de 2011.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J. f de ÇJ^UXLO de 2011; 190° da Independência e 123° da República. GOVERNO DE DESERGIPE DECRETO N° pf f ?J^ DE yy DE M$fo DE AOJJ Antônio Sérgio Pe/rarli Vargas Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EM RS ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 14000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO Projeto Projeto Projeto Habitacionais TOTAL 5.441.200,38 1.000.000,00 1.000 000.00 4.251.095,00 4.220.001,00 10.692.295,38 PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EM RS ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS FONTE AS FONTES VALOR 15000- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 04.121 0045 8582 Elaboração de Projetos 3.3 90 00 - Outras Despesas Correntes Projeto. Projeto. Projeto: Habitacionais 1.000.000,00 5.441.200,36 5.441.200,38 4.251.095,00 4.220.001,00 TOTAL 10.692.295,38