Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27807, de 12 de maio de 2011
Nº 27807/2011
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N° â%Bü^f D E Jj DE AAfjTO DE 2011
Abre crédito especial pará a criação da Secretaria de Estado do Turismo, conforme Lei N° 7.116/2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, VII e XXI da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos Arts. 59 e 75 , da Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto crédito especial pará a criação da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR no valor de R$ 1.067.884,00 (um milhão, sessenta e sete mil e oitocentos e oitenta e quatro reais), a fim de que a mesma seja instituída e incluída no Orçamento do Estado do corrente exercício, de acordo com a Lei N° 7.116 de 25 de março de 2011, conforme demonstrativo estabelecido nos Anexos I e II.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28 de março de 2011.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ji de Ç^uutíU^O de 2011; 190° da Independência e 123° da República. Júnior mentq, Oijbaifiento e Gestão C Zeca Ramos da SH%z; Secretário de Estado do Desenvolvimento eidlf Ciência e Tecnologia GOVERNO DE DESERGIPE DECRET O N° í?^fSOfDEjJ DE UftJ Ü DE Secret rade Batalha^fe Goês de Estado doTurismo PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO I (CRÉDITO ESPECIAL) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 33000- SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO Atividade. 23.122.0025.9626 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.1.90 00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.91 00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.3 90 00 - Outras Despesas Correntes 1.067.884,00 TOTAL PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 19000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Atividade: 22.122.0025 2402 Coordenação e Supervisão Geral 3.1.91.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 1.067.884,00 127.173.00 TOTAL