Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27805, de 12 de maio de 2011
Nº 27805/2011
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âf ?0^ DE^Y DE MfiXO DE 2011
Altera o art. 3 o e o Anexo Único do Decreto n° 27.696, de 22 de março de 2011, que determina a limitação de disponibilidade das dotações orçamentárias para despesas da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; de acordo com o que consta da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda em face das disposições da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de DECRETA; Art. I o Fica alterado o art. 3 o do Decreto n° 27.696, de 22 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ, deve comunicar aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado, das limitações estimadas para as receitas orçamentárias neste exercício, visando a adoção de providências que se fizerem necessárias, nos termos do art 9 o da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2.
Fica alterado o Anexo Único do Decreto n° 27.696, de 22 de março de 2011, que passa a vigorar como Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na% drçta de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$y%O$ DE/ / DE MflXO DE 201 1
Art. 4.
Revogam-s e as disposições em contrário. Aracaju, i i de (^AÀXO de 2011 ; 190° da Independência e 123° da República. MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ÉJSTADO Jorge Albert Secretário de zjstai lepes Prado efe da Casa Civil José pe Oliveira Júnior Secretário dfe Esipdo tio Planejamento, ita U Gestão Orçamt João A nara Secretário nim da Silva Uado" ida Fazenda MáríMó Lêkà dU/Rêzem ProcurÁdor-Gerdl do Estado ünetsnn ,1 ivrsdaSrivn Secretário-Chefe^U^onírtíIadoria-Geral do^Estado "ancisco we Assis Dantas Secretário de Estado dc Governo ALTERA/011204 l i SECC OLIVEIRA COSTA(gSEGOV GOVERNO DE SERGIPE, à j oJlX " DECRETO N°í?f-O^ y DEJJ DE MfítV DE2011 •ANEXO ÚNICO dr)AH n a JPPÜT "nadar EMGETIS "ROUESE IMtKto •flfi í 1ANPREV Prdpnmw CaarwlluJl AVAL IDAGRO IHIDRO FUNOEB APERIPÊ -JVCESE TTTS -FAPTTEC ICOOISE -E1HSETUR TAI ^FUNTEC Anir a 4a /suaro till LI 39 m 1.1SSJ99 JI.319.441 II 919913 la.9ir.ist II 063 7M 9S.7I9 413 lll.S4S.elJ i n ne,sté
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