Decreto Estadual de Sergipe nº 27788, de 2 de maio de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Jl- ¥%tf DEoZ% DE Pi(5^I^ DE 2011

Convoca as Conferências Territoriais e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, inciso V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, Considerando o disposto na Lei (Federal) n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional — LOSAN), que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada; Considerando o Decreto (Federal) n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a LOSAN, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Considerando o Decreto (Federal) de I o de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 02 de dezembro de a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e, Considerando, por fim, a Resolução n° 2, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar Nutricional - CONSEA, que aprova o Regimento da IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — CNSAN, DECRETA Art. I o Ficam convocadas as Conferências Territoriais de Segurança Alimentar e Nutricional e a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que devem ser coordenadas pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEAN/SE, observando para esse fim, as datas seguintes: / GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N° a?.?SX DE^ g DE /fft^T,C DE 2011