Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27757, de 13 de abril de 2011
Nº 27757/2011
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Ãf-V Sr DEJ2.DE 40^1 ^ DE 2011
Prorroga prazo de que trata o Decreto n° 27.571, de 21 de dezembro de 2010, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Nossa Senhora Aparecida, Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de conformidade com a Lei (Federal) n° 12.340, de I o de dezembro de 2010 e o Decreto (Federal) n° 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Processo n° 009.000.00400/2011-5, de 21 de março de 2011, protocolado na Secretaria de Estado de Governo - SEG, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Nossa Senhora Aparecida; Considerando a obrigação do Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; Considerando a existência de Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; Considerando, por fim, o contido no Ofício de n° 048/2011, de CODEC, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado o prazo de que trata o Decreto n° 27.571, de 21 de dezembro de 2010, que homologou Situação de Emergência declarada no Município de Nossa Senhora Aparecida, Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 023, de 20 de dezembro de 2010, o qual teve a sua vigência prorrogada através do Decreto n° 02/2011, de 20 de GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° A 3W ? DE^D E PidR,J^ DE 201 1 março de 2011, d o respectivo Prefeito Municipal, cujo texto com este Decreto é publicado.