Decreto Estadual de Sergipe nº 27723, de 28 de junho de 2011

tam GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ffl- ¥â$ DE ^ DE Mf)ftCO DE 2011

Prorroga o prazo de vigência do Dc crei o n.° 27.306 de 09 de agosto de 2010, que constitui no âmbito da secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, Comissão de Inquérito Administrativo para realizar Tomada de Contas Especial, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 dejulhode2007, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias a vigência do Decreto n° 27.306, de 09 de agosto de 2010, da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, que constitui Comissão para realizar Tomada dc Contas Especial do Convênio n° 06/2005, celebrado entre o Ministério da Integração, representado pela Secretaria da Infraestrutura HídricaSUI, Governo do Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura que teve como objeto a execução de obras e serviços de construção civil e montagem da 2 a fase da 2 a etapa do sistema da Adutora do São Francisco, neste Estado.