Decreto Estadual de Sergipe nº 27718, de 10 de junho de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â%- H/? DE ^ DE MARg^ DE 2011 / Homologa a Portaria n° 022, de 11 de março de 2011, da SÉC, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 034, de I o de abril de 2010, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Trabalho para acompanhamento e controle de bens patrimoniais móveis e imóveis no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lh e sã o conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VI I e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571 , de 31 dejulhode2007 , DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 022, de 11 de março de 2011, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, que prorroga por mais 01 (um) an o o prazo de vigência da Portaria n° n° 034, de I o de abril de 2010, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Trabalho para acompanhamento e controle de bens patrimoniais móveis e imóveis no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, homologada pelo Decreto n° 27.137, de 28 de maio de 2010, que com este Decreto é publicada.