Decreto Estadual de Sergipe nº 27696, de 23 de março de 2011

Nº 27696/2011

Nesta página

4 artigos

Art. 2.

Uma vez restabelecido o padrão das receitas previsto inicialmente na Lei Orçamentária, ainda que parcialmente, far-se-á através da Secretaria de Estado do Planejamento Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEPLAN, se for o caso, a liberação das dotações limitadas neste Decreto, de acordo com a necessidade de cada órgão da Administração Pública Estadual - Poder Executivo. r Á^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â%- 6J6 DEáÍD E W/)^í? DE 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â^- 6$6 DEoá$DE Mft^eo DE 2011

Determina a limitação de disponibilidade das dotações orçamentárias para despesas da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o que consta da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda em face das disposições da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e, Considerando que a projeção atual das receitas orçamentárias estimadas na Lei Orçamentária n° 7.100, de 23 de dezembro de 2010, indicam uma redução em vários itens, notadamente nas receitas do Fundo de Participação dos Estados e de convênios com a União; Considerando a necessidade de adequar as despesas inicialmente fixadas no orçamento do exercício 2011 às disponibilidades financeiras projetadas para este exercício e às prioridades estabelecidas no planejamento estratégico do Governo; Considerando a necessidade de assegurar à execução orçamentária o equilíbrio entre as despesas e as receitas, objetivando a estabilidade financeira do Tesouro Estadual; DECRETA : Art. I o Ficam limitadas, de acordo com o Anexo Único deste Decreto, as dotações orçamentárias do Programa de Trabalho de cada órgão da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, constantes do Orçamento do Estado de Sergipe para o exercício de 2011, aprovado pela Lei n° 7.100, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 3.

O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado da Fazenda — SEF AZ , comunicará aos demais Poderes do Estado de Sergipe das limitações estimadas para as receitas orçamentárias neste exercício, para a adoção de providências, nos termos do art. 9 o da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2011.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, oiol de (W-ou,et? de 2011; 190° da Independência e 123° da República. uM^Z. MARCELO DÊDA CHAGAS GOVERf^éOmirp ESTADO Jorge Alberto Teles Prado Secretário depHWke^Chefe da Casa Civil José de Oliveira Júnior Secretáriolde Estado do Planejamento, Habitação eXdo pesênvolbinUnto Urbano João Andrade Secretário da Silva e Estada da Fazenda Màrmo^Leite àWRezende Procu/fador-Germldo Estado Secretário-ChefedsÚCoi idoria-Geral estado , rflnciscp deAssis Dantas Secretário de Estado de DETERMINA/02250211 SECC OLIVEIRA COSTA(ã)SEGOV / 3 . fi , ) GOVERNO DE SERGIPE ., S"Q J" DECRET O N-Ãf.f a 7 6 DE^ZDEM/?ÍÍCÍ?DEMII Olfllu tr w turi - nidn r EMGETTS PRONESE •UMu(t o FDES 4ANFREV Praprt u L Cticnttvdi i AVA L MDAGR O -OHtDBO í APERIPÊ :/JUCESE :/nr s : í FAPITEC -ICODIS E C / EM5ETUK C l PAI C/FLNTE C s -, ti N ft IN t A RtxiT W do Twa m LOA • 1(11 JI 399 441 I I 980 013 II I 341013

7)4131 5 -^ BLOQUEIO 41S007 nisorra ^ II 681 551 9^ DISPONÍVEL 2000C ISO 000 CMVÍlk a LOA • n u I I 144 939 12OS90I9 BLOQUEI O IR 634 457 DISPONÍVEL I I 000Out

1)0 811 a 000 00C 5100! 1 70OOOOC Royil(k j LOA-lil i IOOOO ooo 177JB10 BLOQUEI O DISPONÍVE L I I 556 746

7)0 790 FUNDEPSFES LOA-301 1 BLOQUEI O )S 999 700 DISPONÍVEL TOTA L LOA-301 1

2)79 6 863

4)61885 1

1)111.178 II I 545 013 112.890166

20)841 147 I I 420913

8)4) 5 084

2)1 834 002 BLOQUEI O l 075 762 DISPONÍVEL )7 492 874 B I 980 751 A// -7^7 ^9" GOVERNO DE SERGIPE. DECRET O N° Zt-éfG ANEXO ÚNICO Olia . ENASCE B UNDEPROI POBREZA IDE U ÍCEHO P A •leiM IR I A FP"imHil o /ADEM A /F E N E R H lho orla iRCAMErm i Ha n do Tenr o LOA-Mi l L 165 000 mo m í 588 625

28)8 0 936 J 692 105 2.042. m TAO BLOQUEIO

12)273 DISPONÍVEL

5)78 9 460 í 638 516

58)922 •"" imtlTTTI Cavêii u LOA-MI I )4 I 510

17)7510) 7 J76 502 753.715 2W BLOQUEIO DISPONÍVEL RiqnlUa LOA-MI I

40)164) 1 ) 250000 151419.902 BLOQUEIO

20)1 6 431 44.114.876 DISPONÍVEL )07 13f FVNDEF/FE S LOA-M U BO0 00C 19S3M.I2 Í 916 597 I V BLOQUEIO 7121Í49 ( DISPONÍVEL TOTA L LOA - 2011

12)607 684

4)) 342 ) 892 303 31869056.086 BLOQUEIO DISPONÍVEL B63B5S6 I I 0)4 475

43)J42 I0OOC ) 166414 2.969 056.0M

Remissões do artigo