Decreto Estadual de Sergipe nº 27669, de 22 de fevereiro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$%ÇÇ3 DE^Y DEfCVCfKJ"aODE 2011

Prorroga prazo de que trata o Decreto n° 27.477, de 05 de novembro de 2010, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de conformidade com a Lei (Federal) n° 12.340, de I o de dezembro de 2010 e o Decreto (Federal) n° 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Processo n° 009.000.00123/2011-8, de 02 de fevereiro de 2010, protocolado na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Porto da Folha; Considerando a obrigação do Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; Considerando a existência de Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; Considerando, por fim, o contido no Ofício de n° 027/2011, de CODEC, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado o prazo de que trata o Decreto n° 27.477, de 05 de novembro de 2010, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe, conforme Decreto n° 024/2011, de 18 de janeiro de 2011, do respectivo Prefeito Municipal, que com este Decreto é publicado. IA GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N° â ¥ 6^9 DE $J DE pfl/é"Rí^OD E 2011