Decreto Estadual de Sergipe nº 27660, de 15 de fevereiro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â ? 6^0 DE í ? DE Jf^A/6XR0DE2011 Homologa a Portaria n° 6.646/2010, de 28 de dezembro de 2010, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n°. 1.078/2010, de 20 de janeiro de 2009, que trata da análise dos processos de concessão e majoração de licença-prêmio, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 6.646/2010, de 28 de dezembro de 2010, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n°. 1.078/2010, de 20 de janeiro de 2009, que trata da análise dos Processos de Concessão e Majoração de Licençaprêmio, que com este Decreto é publicada.