Decreto Estadual de Sergipe nº 27649, de 31 de janeiro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°m.^S Altera o "caput" e a Nota 2 e acrescenta as Notas 3 e 4, todos do Item 24 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 185, 10 de dezembro de 2010, DECRETA : Art. I o O "caput" e a Nota 2 do Item 24 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "ITEM 24. As operações de importação realizadas sob o regime de "drawback", em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observado o seguinte (Convênios ICMS n°s 27/90, 77/91, 94/94, 16/96, 64/96 e 185/2011):" (NR) "Nota 2. Para os efeitos do disposto neste item, considera-se (Conv. ICMS n° 185/2011):