Decreto Estadual de Sergipe nº 27617, de 25 de janeiro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETON°âV. Cl¥ DE Si DEJfl/^X/?C DE 2011

Acrescenta os incisos LXXIV, LXXV e LXXVI e revoga o inciso XXV do "caput", do art. 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto no Ato COTEPE n° 38, de 24 de novembro de 2010, DECRETA : Art. I o O "caput" do art. 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos incisos LXXXIV, LXXXV e LXXXVI, com a seguinte redação: "LXXIV - DIÓGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.;