Decreto Estadual de Sergipe nº 27604, de 13 de janeiro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°oiy- €0^ DE 06 DE JP)^(fJRC DE 2011

Acrescenta o inciso XII ao Item 13 da Tabela II do Anexo lé o inciso XVI ao Item 7 do Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando os Convênios ICMS n°s 187, de 10 de dezembro de 2010, e 195, de 20 de dezembro de 2010, DECRETA : Art. I o Ficam acrescentados os seguintes dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n°. 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: "XII - pá de motor ou turbina eólica (Conv. ICMS 187/10);^^^^^^^^^^^^^^^^ 8412.80.00."