Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27603, de 13 de janeiro de 2011
Nº 27603/2011
II
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de dezembro de 2010.
Art. 3.
Revogam-s e as disposições em contrário. Aracaju, 0 3 de JXXMJO^J^ de 2011 , 190° da Independência e 123° da República. (J n i q MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO y^^maldoQh^as^^a^ SecretáriojtejStado da Educação mo Bosco de Mendonça ALTERA/012001 I I SEED OLIVEIRA COSTA(SSEGOV