Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27598, de 13 de janeiro de 2011
Nº 27598/2011
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âlf3% DE ^ DE^P^(f/C/Ê^ÚDE 2010
Homologa a Portaria n° 100/2010, de 15 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que prorroga prazo de vigência da Portaria n° 147/2009, de 23 de novembro de 2009, homologada pelo Decreto n° 26.739, de 09 de dezembro de 2009, que constitui Comissão Especial Discriminação de Terras Devolutas do Estado, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologa a Portaria n° 100/2010, de 15 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que prorroga prazo de vigência da Portaria n° 147/2009, de 23 de novembro de 2009, homologada pelo Decreto n° 26.739, de 09 de dezembro de 2009, que constitui Comissão Especial dc Discriminação de Terras Devolutas do Estado, que com este Decreto é publicada.