Decreto Estadual de Sergipe nº 27597, de 12 de janeiro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â¥- ^5 7 DE $% DE /?éZE"AIMODE 201 0 Homologa a Portaria n° 97/2010, de 13 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 35/2010, de 12 de abril de 2010, homologada pelo Decreto n° 27.135, de 26 de maio de 2010, que constitui Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571 , de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologa a Portaria n° 97/2010, de 13 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 35/2010, de 12 de abril de 2010, homologada pelo Decreto n° 27.135, de 26 de maio de 2010, qu e constitui Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, que com este Decreto é publicada.