Decreto Estadual de Sergipe nº 27595, de 12 de janeiro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âl-Õ^^ DE oZY DiEpeZ6MBWDE 2010

Homologa a Portaria n° 171/2010, de 17 de dezembro de 2010, da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que prorroga prazo de vigência da Portaria n° 203/2009, de 27 de novembro de 2009, homologada pelo Decreto n° 26.815, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho pará mapear e modelar os processos de trabalho da Procuradoria-Geral, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 171/2010, de 17 de dezembro de 2010, da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que prorroga por mais 12(doze) meses o prazo de vigência da Portaria n° 203/2009, de 27 de novembro de 2009, homologada pelo Decreto n° 26.815, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para mapear e modelar os processos de trabalho da Procuradoria-Geral, que com este Decreto é publicada.