Decreto Estadual de Sergipe nº 27594, de 12 de janeiro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ã?.ffy Homologa a Portaria n° 96/2010, de 13 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que prorroga prazo dc vigência da Portaria n° 151/2009, de 30 de novembro dc 2009, homologada pelo Decreto n° 26.097. dc 12 de dezembro de 2009, que constitui Comissão Especial, para Criação de Colônias e/ou Cooperativa^ Agrícolas, Seleção e Assentamento de Trabalhadores Rurais, objeto do Convênio entre o Governo do Estado de Sergipe, através da SEAGRI e o INCRA, c dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do ari. 84. incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na ! ei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 dc dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 3 1 de julho de 2007, DECRETA: Art . I o Fica homologa a Portaria n° 96/2010, de 13 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que prorroga prazo de vigência da Portaria n° 151/2009, de 30 de novembro de 2009, homologada pelo Decreto n° 26,097, de 12 de dezembro de 2009, que constitui Comissão Especial, para Criação de Colônias e/ou Cooperativas Agrícolas, Seleção e Assentamento de Trabalhadores Rurais, objeto do Convênio entre o Governo do Estado de Sergipe, através da SEAGRI e o INCRA,, que com este Decreto é publicada.