Decreto Estadual de Sergipe nº 27593, de 5 de janeiro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â¥ P33 DEc2 ? DE^t^M^OD E 2010

Homologa a Portaria n° 95/2010, de 13 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que prorroga prazo de vigência da Portaria n° 108/2009, de 02 de outubro dc 2009, homologada pelo Decreto n° 26.563, de 22 de outubro de 2009, que constitui Comissão F,ypecial, para Discriminação de Terras do Projeto Jacaré Curituba, nos moldes do Decreto n° 15.366 dc 19 de junho de 1995, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 2 1 dc dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado dc Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 dc maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o DccicU) n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologa a Portaria n° 95/2010, de 13 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado da Agricultura c do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que prorroga prazo de vigência da Portaria n° 108/2009, de 02 de outubro de 2009, homologada pelo Decreto n° 26.563, dc 22 de outubro de 2009, que constitui Comissão Especial, para Discriminação dc Terras do Projeto Jacaré Curituba, nos moldes do Decreto n° 15.366 de 19 dc junho de 1995, que com este Decreto é publicada.