Decreto Estadual de Sergipe nº 27590, de 5 de novembro de 2011

Nº 27590/2011

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Homologa a Portaria n° 105/2010, de 10 de dezembro de 2010, da Polícia Militar do Estado de Sergipe - PMSE, que dispõe sobre a prorrogação do Grupo de Trabalho Técnico para preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários a formalização pela SGCC/SEAD, dos editais de licitação para compras e prestação de serviços, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Sergipe - PMSE, e dã outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571 , de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 105/2010, de 10 de dezembro de 2010, da Polícia Militar do Estado de Sergipe - PMSE, que dispõe sobre a prorrogação por mais 12 meses do Grupo de Trabalho Técnico para preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários a formalização pela SGCC/SEAD, dos editais de licitação pará compras e prestação de serviços, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Sergipe - PMSE, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 5 ^ de ê^fiiuíãMP de 2010; 189° da Independência e 122° da MARCELODÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO MSJADO João Secretário jiéEstado da Se$uVtntça Púppéa mo Bosco tre Me n d oi Secretario do Estado de fíoverno República. HOMOLOGAR O? 1010 POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE QUARTEL DO COMANDO GERAL GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA N.° 105/2010 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a prorrogação do Grupo de Trabalho Técnico para preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários a formalização pela SGCC/SEAD dos editais de licitação pará compras e prestação de serviços, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Sergipe - PMSE, e dá providências correlatas O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, combinado com o art 4 o , Inciso I da lei 2 148 de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos 185 e 189 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe) Considerando o disposto no Decreto Governamental n° 24 571, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre a extinção de Comissão Permanente de Licitações e sobre o fluxo de processos de compras no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Publicas do Poder Executivo Estadual Considerando que, pará encaminhamento do processo de licitação pará a Superintendência de Compras Centralizadas/SEAD, torna-se necessária à formalização do processo administrativo liciatório, cujas informações lançadas são atribuições especificas da Polícia Militar do Estado de Sergipe - PMSE Considerando que, conforme a Instrução Normativa n° 04, de 15 de abril de 2005, da Procuradoria Geral do Estado, que dispõe sobre os procedimentos hcitatonos, no âmbito da Administração Publica Estadual, são obrigações da Polícia Militar do Estado de Sergipe como órgão integrante da Administração Direta, elaborar as justificativas de dispensa e mexigibilidade de que tratam os artigos 24, inciso III a XXIV. e artigo 25, ambos da Lei n° 8 666/93 Ademais, nessa mesma instrução, dispõe ainda que os órgãos são responsáveis pela documentação relativa a fase interna da licitação, bem como referente a pedidos de revisão ou reajuste de preços Resolve:

Art. 1.

: Prorrogar por maís 12 (doze) meses a vigência do Grupo de Trabalho Técnico dos Contratos, instituída pela Portaria n°260/2009, homologada através do Decreto Governamental n° 26 819 de 28 de dezembro de 2009

Art. 2.

: Apresente Comissão passa a ter a seguinte composição Coordenador: ABINER LOBO RG 468 661 CPF 199 859 595-15 Membros: FÁTIMA CRISTINA DIAS ARNALDO RG 1 169 217 CPF 356 299 675-68 GIVANILDO RICARDO DE FREITAS RG 1 311 018-2 CPF 919 262 705-68 ALBERTO LOPES RG 1 041 154 CPF 910 266 105-59 VINAL DO SANTANA BISPO RG 1 256 971-8 CPF 777 033 405-53 : Fica concedido a cada um dos membros do Grupo de Trabalho Técnico um adicional de Participação no valor correspondente a 30 (trinta) UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), observados os limites estabelecidos pelo Art 0 187. parágrafo 1 o da Lei 2 148/77, e de conformidade com o disposto no Decreto Governamental n° 24 571, de 31 de julho de 2007

Art. 3.

: Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2011 REGISTRE-SE CUMPRA-SE PUBLIQUE-SE JOSÉ CARLOS PEDROSO ASSUNIPÇAO - GEL., :OMANDANTE GERAL DA PMSE

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