Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27581, de 28 de dezembro de 2010
Nº 27581/2010
1/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^fZ%/ DEo2 fDEpázeMôtfO DE 2010
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 41.750.149,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
, da Lei n° 6.830, de 18 de dezembro de 2009.. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 41.750.149,00 (quarenta e um milhões setecentos e cinqüenta mil cento e quarenta e nove reais), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo á seguinte classificação: HABITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO URBANO SOCIAL DO ESTADO DE SERGIPE 164820045.7610 - Construção de Moradias - Pró-Moradia TP 03 -Grande Aracaju 4491.00 -Ivestimentos R$ 55.149,00 (025) SUB-TOTAL R$ 55.149,00 288453002.0294 - Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios TP 99 - Estado de Sergipe 3340.00 -Outras Despesas Correntes R$41.695.000,00 (000) SUB-TOTAL R% 41.69500000 TOTAL R$ 41.750.149,00
Art. 2.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 020610007.7000 - Reforma de Unidades do Poder Judiciário ^3^ TP 05 -Agreste Central Sergipano ^ 7 ^ 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 319.491,76 (070) TP 08 -Alto Sertão Sergipano 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 38.471,82 (070) TP 06 -Baixo São Francisco Sergipano 3390.00 -Outras Despesas Correntes k . R$ 145.578,62 (070) TP 02 -Centro-Sul Sergipano 3390.00 -Outras Despesas Correntes / W^s/R$ 14.140,37 (070) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° ^ - W DEfôDEpÇZéMõnfaE 2010 2/8 TP 04 -Leste Sergipano 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 81.163,81 (070) TP 07 -Médio Sertão Sergipano 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 84.495,15 (070) TP 01 -Sul Sergipano 020610007.7001 - Construção e Ampliação de Unidades do Poder Judiciário TP 05 -Agreste Central Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 10.200,00 (070) TP 08 -Alto Sertão Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 10.000,00 (070) TP 06 - Baixo São Francisco Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 20.000,00 (070) TP 02 -Centro-Sul Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 78.160,34 (070) TP 03 -Grande Aracaju 4490.00 -Investimentos R$ 632 515,74 (070) TP 04 -Leste Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 57.461,19 (070) TP 07 -Médio Sertão Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 39.314,31 (070) TP 01 -Sul Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 50.000,00 (070) TP 03 -Grande Aracaju a e 2 a Instância TP 99 -Estado de Sergipe 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ TP 99 -Estado de Sergipe 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 504.179,66 (070) 4490.00 -Investimentos R$ 674.631,70 (070) SUB-TOTAL R$ 4 308.302,98 -SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO URBANO -SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DO DESEV URBANO 041220025.2231 - Manutenção e Coordenação daSeplan TP 99 - Estado de Sergipe 3390.00 - Outras Despesas Correntes R$ SUB-TOTAL R$ -SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE 55.149,00 FR 55.149,00 (000) FR GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°é? ^ DEgjDEpeZe/lfB%ODE 2010 3/8 3390.00 -Outras Despesas Correntes 041220081.4094 - Manutenção da Diretoria Administrativa TP 99 -Estado de Sergipe 3390.00 -Outras Despesas Correntes 3191.00 -Pessoal e Encargos Sociais 3190.00 -Pessoal e Encargos Sociais 4490.00 -Investimentos 041260036.3091 - Aquisição de Equipamentos de Informática TP 99 -Estado de Sergipe 4490.00 -Investimentos 041260036.4092 - Manutenção de Serviços de Tecnologia da Informação TP 03 -Grande Aracaju 3390.00 -Outras Despesas Correntes 041280072.4093 - Qualificação e Capacitação dos Servidores TP 99 - Estado de Sergipe 3390.00 - Outras Despesas Correntes 041310371.4091 - Piano Estratégico de Comunicação e Marketing TP 99 - Estado de Sergipe 3390.00 -Outras Despesas Correntes 043020081.3095 - Aquisição de Equipamentos Médicos e Odontologicos TP 99 - Estado de Sergipe 4490.00 -Investimentos 043020081.4095 - Manutenção da Promoção e da Assistência a Saúde TP 99 - Estado de Sergipe 3390.00 - Outras Despesas Correntes R$ R$ R$ R$ R$ 23.284,05 1.612.250,83 253.574,24 2.360.119,14 101.738,80 R$ R$ R$ R$ R$ 59.601,00 R$ 118.420,45 31.730,00 80.000,00 108.673,80 8.939.278,63 SUB-TOTAL R$ 13.688.670,94 -SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 061220025.8461 - Manutenção Geral da SSP - FUNESP TP 99 - Estado de Sergipe 3190.00 -Pessoal e Encargos Sociais 3390.00 -Outras Despesas Correntes 061810232.7482 - Recuperação de Unidades da Polícia Civil - FUNESP TP 03 -Grande Aracaju 3390.00 - Outras Despesas Correntes R$ R$ 4.220,00 (070) 7.017,57 (070) R$ 47.460,31 (070) SUB-TOTAL R$ 58.697,88 -SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL -FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA 081220261.8595 - Manutenção dos Equipamentos Públicos e suas Ações TP 99 - Estado de Sergipe 3390.00 - Outras Despesas Correntes R$ 4490.00 -Investimentos R$ T 684.223,77 (029) 306.024,62 (029) 081310371.7671 - Publicidade da Inclusão, Assitencia e do Desenvolvimento Social 4/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Jf-^ UE$^ÜEp6í€Mb%0 DE 2010 081820260.8588 - Ações Emergenciais de Proteção Social TP 99 - Estado de Sergipe 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 636.672,68 (029) 082440045.7614 - Redução de Domicílios Inadequados da População em Situação de Vulnerabilidade TP 99 - Estado de Sergipe 4420.00 -Investimentos R$ 800.000,00 (029) 4490.00 -Investimentos R$ 2.451.385,90 (029) 082440259.7581 - Realização de Projetos Sociais Especiais TP 99 -Estado de Sergipe 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 130.000,00 (025) 3350.00 -Outras Despesas Correntes R$ 533.569,48 (029) 3340.00 -Outras Despesas Correntes R$ 180.260,00 (029) 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 189.400,00 (029) 082440259.7617 - Incentivo às Ações de Inclusão Produtiva e Economia Solidária TP 99 - Estado de Sergipe 3350.00 -Outras Despesas Correntes R$ 7.010,50 (029) 082440259.7663 - Implantação de Equipamentos Públicos para Populações Vulneráveis TP 99 -Estado de Sergipe 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 91.483,21 (029) 4490.00 -Investimentos R$ 42.488,58 (029) 082440259.8596 - Bolsa Renda Estadual -(Mão Amiga) TP 99 - Estado de Sergipe 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 672.000,00 (029) 082440262.7662 - Estruturação para promoção dos Direitos da Mulher TP 99 - Estado de Sergipe 4490.00 -Investimentos R$ 91.050,47 (025) 4490.00 -Investimentos R$ 198.140,11 (029) 082440264.7619 - Apoio às Organizações do Terceiro Setor - PSB TP 99 -Estado de Sergipe 3350.00 -Outras Despesas Correntes R$ 136.000,01 (029) 082440265.7620 - Apoio às Organizações do Terceiro Setor - PSE TP 99 -Estado de Sergipe 3350.00 -Outras Despesas Correntes R$ 229.663,69 (029) 083060266.7597 - Educação em Segurança Alimentar e Nutricional para População Vulneráveis TP 99 -Estado de Sergipe 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 39.926,35 (029) 0.00 -Investimentos R$ 14.000,00 (029) 4490.00 -Investimentos R$ 36.315,00 (025) 083060266.7598 - Aquisição e Distribuição de Alimentos TP 99 - Estado de Sergipe s 3390.00 -Outras Despesas Correntes W 1 R$ 236.484,09 (025) 4490.00 -Investimentos R$ 119.778,06 (029) 4490.00 -Investimentos R$ 24.449,38 (025) 5/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°SftfM DE/ ^ uEfegenôRo DE 2010 INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE 261220025.4401 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros do DER/SE TP 99 - Estado de Sergipe 3190.00 -Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.836.165,51 (001) 4490.00 - Investimentos R$ 9.549,70 (070) 3191.00 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 45.670,21 (001) 267810321.3441 - Ampliação do Aeroporto de Aracaju TP 03 -Grande Aracaju 4490.00 -Investimentos R$ 12.871,00 (020) TP 08 -Alto Sertão Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 9.586,00 (020) 267820321.3409 - Construção da Rodovia SE-488, Trecho: Umbauba(BR-101)/lndiaroba(SE100) TP 01 -Sul Sergipano 4490.00 - Investimentos R$ 20.000,00 (020) 4490.00 -Investimentos R$ 1-900.000,00 (046) 267820321.3410 - Construção do Acesso 174, Porto da Folha/Ilha do Ouro TP 08 -Alto Sertão Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 10.183,00 (020) 267820321.3411 - Construção da Ponte sobre o Rio Piauí, Rodovia SE-100,( Porto Cavalo/Terra Caída) TP 01 -Sul Sergipano 4490.00 - Investimentos R$ 30.896,68 (020) 4490.00 -Investimentos R$ 74.000,00 (070) 267820321.3413 - Construção da Rodovia SE-179, Trecho: Vaca Serrada/Niterói TP 08 -Alto Sertão Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 10.000,00 (020) 267820321.3416 - Construção das Rodovias SE-179 e SE-325, Trecho: BR-235(Carira/Nossa /Senhora da Glória) TP 05 -Agreste Central Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 10.086,28 (020) TP 08 -Alto Sertão Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 10.086,28 (020) 267820321.3420 - Construção da Continuação da Avenida São Paulo, Trecho: Avenida Santa Gleide/BR-235 .03 -Grande Aracaju 4490.00 - Investimentos R$ 6.462,00 (020) 267820321.3424 - Construção da Rodovia SE-160, Siri ri/Divina Pastora TP 04 -Leste Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 10.000,00 (020) 4490.00 -Investimentos R$ 1.344.315,68 (025) 267820321.3429 - Construção da Rodovia de Ligação, Trecho: Entroncamento Rodovia SE-179(Povoado Cumbe)/Apertado das Pedras (Simão DiasV. TP 02 -Centro-Sul Sergipano ^ 6/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°i$ftf DE ^ ^DEpéZéMPRO DE 2010 TP 99 -Estado de Sergipe 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 4.000,00 (020) 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 (070) 267820321.3436 - Melhoramento de Vias Urbanas TP 99 -Estado de Sergipe 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 41.068,07 (020) 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 470.000,00 (070) 267820321.3440 - Construção de Acessos e Sistemas Viários de Pólos e Distritos Industriais e Turísticos TP 99 -Estado de Sergipe 4490.00 -Investimentos R$ 5.591,59 (046) 4490.00 - Investimentos R$ 25.602,27 (020) 267820321.3444 - Construção da Rodovia SE-285,Trecho: Povoado Pontal/Entroncamento da SE-100(Povoado Convento) TP 01 -Sul Sergipano 4490.00 - Investimentos R$ 6061,01 (046) 4490.00 -Investimentos R$ 10.293,16 (020) 267820321.3446 - Obras Complementares da Ponte sobre o Rio Sergipe(Aracaju/Barra dos Coqueiros) TP 03 -Grande Aracaju 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 77.489,58 (020) 4490.00 -Investimentos R$ 4.010,86 (020) 4490.00 -Investimentos R$ 47.802,24 (046) 267820321.3447 - Construção da Rodovia SE-120,Trecho: Saúde/Santana do São Francisco TP 06 -Baixo São Francisco Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 38.917,05 (046) 267820321.3448 - Construção da Rodovia se-226, Trecho: Capela/BR-101(Via Miranda) TP 04 -Leste Sergipano 4490.00 -Investimentos R$ 51.840,86 (046) 267820321.3612 - Ampliação da Ponte sobre o Rio Sergipe( Rodovia SE-245 - Riachuelo/Malhador) TP 03 -Grande Aracaju 4490.00 -Investimentos R$ 2.294.386,99 (025) 267820321.3616 - Construção da Rodovia SE-412, Trecho: Entroncamento BR-235/Alagadiço TP^^r ^ 05 -Agreste Central Sergipano 490.00 - Investimentos R$ 5.992,82 (046) 267820321.3631 - Construção e Melhoramento de Estradas Vicinais TP 99 -Estado de Sergipe 4490.00 -Investimentos R$ 30.100,02 (046) 267820321.3632 - Continuação da Rodovia Rita Cassete BR-101 TP 03 -Grande Aracaju 4490.00 -Investimentos R$ 4.627,90 (020) 267820321.3634 - Rodovia Santa Rosa do Ermírio, Entroncamento SE-230/Entroncamento SE-407 k GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.VK ^ DE a? ^ÜEp^e^BRÜDE 2010 7/8 4490.00 - Investimentos R$ 707.000,00 267820321.3644 - Construção da SE-492, Trecho: Montes Coelho/SE-290 TP 02 -Centro-Sul Sergipano 4490.00 - Investimentos R$ 5.956,24 267820321.3645 - Restauração e Melhoramento Rod. SE-270 .Trecho: Ent. BR-101/SE-179(Simão Dias)/Div. SE-BA,Acesso 06 TP 02 - Centro-Sul Sergipano 4490.00 - Investimentos R$ 26.853,26 TP 01 -Sul Sergipano 4490.00 - Investimentos R$ 26.853,27 267820321.4406 - Conservação e Restauração de Rodovias TP 99 -Estado de Sergipe 3190.00 -Pessoal e Encargos Sociais R$ 48.291,83 4490.00 -Investimentos R$ 988.513,48 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 450.000,00 267820321.4408 - Desapropriações e Indenizações TP 99 - Estado de Sergipe 4490.00 - Investimentos R$ 8.716,80 267820321.4409 - Assessoramento Técnico e Supervisão de Rodovias TP 99 -Estado de Sergipe 3390.00 -Outras Despesas Correntes R$ 70.000,00 288463017.0401 - ENCARGOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS TP 99 -Estado de Sergipe 3190.00 -Pessoal e Encargos Sociais R$ 3.891.787,39 4490.00 -Investimentos R$ 933.824,93 SUB-TOTAL RS 15.630.453.96 TOTAL R $ 41.750.149,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2010.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3? de AiQeuww de 2010; 189° da Independência, 122° da República. t^Á)%^ . Marcelo Déda Chagas Governador do Estac - ^ Ana Cn§JffíaW Cagalho Secretária de Estado do Planejamento, Hábil ra$o Dias do Desenvolvimento Urbano João And rá qa Silva Qo^ratórir t Aa Potraftn H?a Cn-ranM-n 8/8 GOVERNO DE SERGIPE . DECRglQJi.°ÍT- ^ D E $ tyXrféZêMBRO^M o fosco de Mendonça Secretário de Estado de Jorge Alberto Teles Prado Secretário de Estado da Administração João Eloy de Secretário de Estado da ManaTtfpfsíwa Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social BezeDia Valmor Barbosa Secretário de EstátíoldaIflfra -Estrutura Benedito de^Figueiredo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania