Decreto Estadual de Sergipe nº 27489, de 11 de novembro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° %% 4fQ D E 0% DEA/âl/eM640 DE 201 0 Homologa a Portaria n° 5.752, de 21 de setembro de 2010, da SE AD , que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 6.273, de I o de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial, incumbida de apreciação, avaliação e pronunciamento de processos por Gratificação de Incorporação de Função, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, para cumprimento de suas finalidades. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei d e Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571 , de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 5.752, de 21 de setembro de 2010, da Secretaria de Estado da Administração - SE AD , que prorroga por mais o de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial, incumbida de apreciação, avaliação e pronunciamento de processos por Gratificação de Incorporação de Função, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, para cumprimento de suas finalidades.