Decreto Estadual de Sergipe nº 27480, de 8 de novembro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Q. 7 ^ ?% ? DE 05 DEftOveu$/io DE 2010

Homologa a Portaria n° 6.072, de 21 de setembro de 2010, da SEAD, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 6.272, de I o de outubro de 2009, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial, incumbida de coordenar e acompanhar as medidas relacionadas com as cessões e colocações à disposição de servidores, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 6.072, de 21 de setembro de 2010, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que prorroga por mais o de outubro de 2009, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial, incumbida de coordenar e acompanhar as medidas relacionadas com as cessões e colocações à disposição de servidores, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.