Decreto Estadual de Sergipe nº 27467, de 4 de novembro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â^ ^67 DE 03 DE A/0l/€MBR0DE 2010

Constitui Comissão de Tomada de Conta Especial para apurar as irregularidades, identificar os responsáveis e quantificar os prejuízos ao Erário Estadual em decorrência da execução do Convênio n° 009/2004, celebrado com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SergipeFAESE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, Considerando a necessidade de apurar as irregularidades apontadas no Relatório de Análise Técnica n° 050/2008/CONAD, da Controladoria Geral do Estado, e os prejuízos causados aos cofres do Estado de Sergipe, faz-se necessária a instauração de Inquérito Administrativo para efetuar a Tomada de Contas Especial do Convênio de n° 009/2004, celebrado com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe — FAESE, mediante a constituição de Comissão de Trabalho para apurar os fatos, identificar os responsáveis e qualificar precisamente os danos causados em decorrência da execução do referido Convênio; Considerando por fim as diversas tentativas infrutíferas no âmbito administrativo de sanar as irregularidades apontadas no processo de prestação de contas do Convênio n° 009/2004, conforme se denota dos oficios remetidos à FAESE, é que vimos solicitar dessa Secretaria, a intervenção junto ao Governador do Estado, a fim de que seja autorizada mediante Decreto a constituição de Comissão Especial para apuração das irregularidades na execução do Convênio n° 009/2004, identificação dos responsáveis e quantificação dos prejuízos ao Erário Estadual, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$%Affi DE 0 3 DE N0M€Wmo DE 2010 DECRETA : Art. I o Fica constituída Comissão de Tomada de Conta Especial para apurar as irregularidades, identificar os responsáveis e quantificar os prejuízos ao Erário Estadual em decorrência da execução do Convênio n° 009/2004, celebrado com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe — FAESE. Art, 2 o A Comissão, constituída nos termos do art. I o deste Decreto, é composta pelos seguintes membros: